A Emenda Regimental 53, aprovada pelo STJ em 30 de junho de 2026 e em vigor desde o dia seguinte, incluiu o art. 343-A no Regimento Interno do Tribunal. A partir dela, toda petição inicial de ação originária e toda petição de recurso dirigida ao STJ vai precisar trazer um resumo com quatro elementos: os fundamentos de fato e de direito, os pedidos, o teor da decisão impugnada (quando houver) e os dispositivos legais que o autor ou o recorrente aponta como violados.
Aqui está o texto oficial, conforme publicado no Diário da Justiça eletrônico do STJ, edição 4336, de 1º de julho de 2026:
“Art. 343-A. Nos termos de ato regulamentar da Presidência, todas as iniciais de ações originárias e as petições de recurso dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça deverão conter resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor das eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados pelo autor ou pelo recorrente, conforme o caso.”
“Art. 3º Esta emenda regimental entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça eletrônico.”
Tem um detalhe que passa batido quando se lê essa mudança de forma apressada. O próprio artigo condiciona a exigência a um ato regulamentar da Presidência do STJ, que até agora não foi publicado. A regra já está valendo formalmente, mas ninguém sabe ainda qual vai ser o formato exato do resumo, o tamanho máximo, nem o que acontece com quem não cumprir.
Por que o STJ está fazendo isso
Não é implicância de burocrata entediado. O STJ recebeu 260 mil processos só no primeiro semestre de 2026, e boa parte disso é recurso especial e agravo em recurso especial disputando espaço na mesma fila de triagem. Em 2024, os AREsps sozinhos representaram quase 60% de tudo que chegou ao tribunal. O STJ já vem tentando resolver isso com ferramentas próprias de inteligência artificial, como o Athos, que identifica temas repetitivos antes da distribuição, e o STJ Logos, lançado em fevereiro de 2025, usado para gerar minutas de decisão e apoiar a análise de admissibilidade dos AREsps.
Um resumo padronizado logo no início da peça facilita exatamente esse tipo de triagem, seja ela feita por um sistema ou por um assessor no primeiro ano de carreira tentando entender rápido do que se trata o processo antes de decidir para onde ele vai.
E tem outro fio puxando esse novelo. No mesmo dia em que a Emenda 53 entrou em vigor, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o filtro de relevância para o recurso especial, parecido com a repercussão geral que já existe no STF. Se dois terços dos ministros não reconhecerem relevância no caso, o recurso não é julgado. Um estudo do centro de inovação da FGV estima que isso pode barrar até 25% dos recursos que chegam à Corte. Quem já treinou a equipe para escrever separando bem fato, pedido, decisão impugnada e fundamento sai na frente também na hora de sustentar por que aquele caso é relevante.
O problema real de quem está na trincheira
Já revisei centenas de peças recursais ao longo da carreira, e o problema quase nunca é falta de conteúdo. É excesso, mal organizado. O advogado que escreveu a peça conhece o caso de cor, e por isso mesmo escreve como se quem for ler já soubesse tanto quanto ele. Só que quem lê primeiro não é o ministro. É um assessor com uma pilha de processos na mesa, tentando decidir rápido para onde aquilo deve ir.
Tem também um problema de origem, que é anterior ao resumo em si. Muita petição sai longa e sem tese clara porque o advogado foi formado pra aprofundar argumento, não pra sintetizar. São habilidades diferentes, e uma não substitui a outra. O resultado mais comum que vejo é resumo comprido demais, resumo que não resume nada e só repete a peça em miniatura, ou mistura de fato com argumento jurídico no mesmo parágrafo, sem separação. Isso não se resolve escrevendo com mais capricho. Se resolve com método, e com apoio de ferramenta certa pra aplicar esse método todo dia, em toda peça, sem depender do cansaço de quem está escrevendo às 23h da véspera do prazo.
Como usar IA nisso, passo a passo
O erro comum é pedir pra IA fazer tudo de uma vez, algo do tipo “resuma essa petição”. Isso devolve texto genérico, sem estrutura jurídica nenhuma. Funciona melhor quebrar em etapas pequenas e específicas, cada uma com seu prompt.
Passo 1: extrair a tese central antes de qualquer resumo
Se a tese não está clara, o resumo já nasce ruim, porque não tem em torno do que se organizar. Antes de pedir o resumo inteiro, vale isolar isso primeiro.
Leia o texto da petição abaixo e identifique a tese jurídica central defendida. Reescreva essa tese em uma única frase, direta e objetiva, adequada para abrir um recurso ao STJ. Se identificar mais de uma tese, liste as duas e explique qual é a principal e qual é subsidiária.
Petição:
[colar o texto aqui]
Passo 2: gerar o resumo estruturado, já nos quatro blocos do art. 343-A
Você é um assistente jurídico especializado em recursos ao STJ. Vou colar o texto integral de uma petição (recurso especial, agravo em recurso especial ou ação originária). Produza um resumo de até uma página, dividido em quatro blocos, conforme exige o art. 343-A do Regimento Interno do STJ:
- Fundamentos de fato e de direito, em até três parágrafos curtos, sem citar dispositivos ainda.
- Pedidos formulados, na mesma ordem em que aparecem na petição.
- Teor da decisão impugnada, explicando o que foi decidido e com qual fundamento.
- Dispositivos legais invocados como violados, um por linha, com uma frase ligando cada um ao fato concreto do caso.
Não invente fatos, dispositivos ou teses que não estejam explícitos no texto. Se algum bloco estiver pouco claro na petição original, diga isso abertamente em vez de completar por conta própria. Use linguagem direta, sem adjetivo de reforço.
Petição:
[colar o texto aqui]
Passo 3: validar o resumo que acabou de sair
Aqui entra uma etapa que a maioria pula: revisar o próprio resumo gerado, não só a petição original. É uma segunda passada, curta, mas que pega problema de clareza antes de o resumo ir pra peça final.
Avalie o resumo abaixo considerando clareza, objetividade, completude e aderência aos quatro elementos exigidos pelo art. 343-A do Regimento Interno do STJ. Aponte falhas específicas e sugira ajustes concretos, frase por frase, sem reescrever o texto inteiro.
Resumo:
[colar o resumo gerado no passo 2]
Passo 4: padronizar a linguagem entre os advogados do escritório
Se cada advogado escreve resumo do seu jeito, o escritório nunca constrói um padrão reconhecível, nem pro STJ, nem pro próprio cliente que compara peças de sócios diferentes. Um prompt simples resolve boa parte disso.
Reescreva o texto abaixo seguindo o padrão de linguagem técnica usado pelo escritório em petições ao STJ: objetivo, direto, sem adjetivação desnecessária, com terminologia consistente. Mantenha o sentido jurídico exatamente como está, mude apenas forma e padronização.
Texto:
[colar o texto aqui]
A auditoria final, antes de protocolar
Isso é diferente de validar o resumo. Aqui a IA lê a petição inteira como se fosse um assessor de ministro fazendo a triagem, procurando os pontos que costumam derrubar recurso especial antes mesmo de chegar ao mérito.
Analise a petição abaixo como um assessor de ministro faria na triagem inicial. Para cada item, responda apenas presente, ausente ou incompleto, com uma frase curta explicando o motivo. Não sugira reescrita ainda, só diagnostique.
- Prequestionamento explícito de cada dispositivo federal indicado, considerando o risco de incidência das Súmulas 211, 282 ou 356.
- Indicação da alínea do art. 105, III, da Constituição (a ou c), e coerência entre a alínea escolhida e o fundamento usado.
- Se houver alegação de dissídio jurisprudencial, presença de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados.
- Presença dos quatro elementos do resumo do art. 343-A: fatos e direito, pedidos, teor da decisão impugnada, dispositivos legais invocados.
Petição:
[colar o texto aqui]
Rodar essas etapas antes de protocolar não substitui a revisão do advogado responsável pelo caso. Substitui o risco de mandar uma petição incompleta porque ninguém teve tempo de reler tudo de novo em cima da hora.
Montando isso como projeto de escritório, não como tarefa avulsa
Prompt salvo no computador de um advogado só ajuda esse advogado. O ganho de verdade aparece quando isso vira rotina do escritório inteiro, e dá pra pensar em três níveis de maturidade, sem precisar sair do nível mais simples pra já ter resultado.
No nível simples, é montar um kit de prompts, os quatro que estão aqui em cima, salvos num documento compartilhado ou num Projeto dedicado numa ferramenta como o Claude, com instrução fixa de uso pra qualquer pessoa do time.
No nível intermediário, esse kit entra no fluxo real de elaboração de peça. A minuta sai do Word, passa pelos quatro passos, volta revisada, sem depender de alguém lembrar de fazer isso por conta própria.
No nível avançado, existe checklist automático rodando antes de qualquer petição ser protocolada, com o resultado da auditoria arquivado junto do processo, pra virar histórico de qualidade do escritório ao longo do tempo, não só checagem pontual de um caso.
Não precisa nascer no nível avançado. Precisa é começar, porque escritório que só fala sobre isso e nunca testa o primeiro prompt não sai do lugar.
O que ainda não dá para travar
Aqui cabe um freio de mão. O ato regulamentar da Presidência que vai definir formato, extensão e consequência do descumprimento ainda não saiu. Construir agora um processo rígido, com template fechado e limite de palavras fixo, é apostar numa estrutura que pode não bater com o que o STJ vai publicar depois. A recomendação que eu daria é adotar o hábito e o raciocínio, a disciplina de separar tese, fato, pedido, decisão impugnada e dispositivo em blocos claros, sem se casar com um formato final fechado. Quando o ato sair, o ajuste é nos prompts, não é recomeçar o trabalho do zero.
No fim, o que muda de verdade não é a ferramenta. É o hábito de pensar o caso em blocos antes de escrever a peça inteira. Isso já valia antes da Emenda 53 e vai continuar valendo depois que o STJ publicar a regulamentação, seja qual for o formato que ela trouxer.
Queira isso rodando no seu escritório, e não só na sua cabeça
Ler até aqui é fácil. Difícil é parar de escrever petição do jeito de sempre e efetivamente treinar a equipe pra trabalhar assim, com prompt testado, checklist rodando antes do protocolo e todo mundo no escritório escrevendo resumo do mesmo jeito.
É exatamente esse tipo de estrutura que eu monto em consultoria pra escritórios de advocacia: prompts prontos pra recurso especial, auditoria pré-protocolo, padronização de linguagem entre sócios e associados, e o time treinado pra usar isso todo dia, não só na semana em que saiu a novidade. Também tenho um curso completo de IA aplicada à advocacia, pensado pra quem advoga e não quer aprender a programar, com skills prontas incluídas, uma delas pra situação exatamente como essa.
Se fizer sentido pro seu escritório, me chama em gustavo@gustavorocha.com ou dá uma olhada em gustavorocha.ia.br.
Gustavo Rocha
Consultor em gestão, tecnologia e marketing jurídico
Especialista em Inteligência Artificial aplicada ao Direito e em Privacidade
Professor de Pós-Graduação e coordenador de grupos de estudos na ESA/RS
Membro de comissões da OAB/RS e OAB/SP
Site: http://www.gustavorocha.com | E-mail: gustavo@gustavorocha.com
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