Na semana passada, um caso no Espírito Santo virou notícia no Brasil inteiro e no exterior. Um homem de 36 anos foi preso em São Gabriel da Palha depois de usar o ChatGPT para planejar o assassinato do próprio filho de oito anos. Ele descrevia os planos ao chatbot como se fosse um diário: pistoleiro contratado, cianeto, corda, data marcada para 20 de junho. Um dia antes, a Polícia Civil bateu na porta.
O que acionou a prisão? A OpenAI detectou as conversas, notificou o FBI, que repassou ao Ministério da Justiça, que acionou a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos do Espírito Santo. A criança foi salva.
Ótimo desfecho do ponto de vista humano. Mas esse caso abre uma conversa que o mercado jurídico brasileiro vinha adiando: o que acontece com o que você digita nessas ferramentas?
O chatbot não é um confessionário
O suspeito usava o ChatGPT como se a conversa fosse privada. Não era. A OpenAI declarou publicamente, em agosto de 2025, que usa sistemas automatizados de detecção combinados com revisão humana. Quando a conversa indica risco iminente e crível de dano a terceiros, a empresa notifica a polícia.
A palavra que importa aqui é “iminente”. A OpenAI não vai ligar para a delegacia porque você escreveu algo mal-humorado sobre seu chefe. Mas o sistema está de olho. E as conversas ficam armazenadas.
O delegado responsável no ES, Ícaro Olímpio, foi direto: “Os elementos foram fornecidos pela própria empresa responsável por essa inteligência artificial. Através das conversas mantidas e do arquivo de dados que nos foi encaminhado, tivemos elementos suficientes para prevenir o crime.”
O histórico de conversa virou prova. Isso já aconteceu nos Estados Unidos também, onde conversas com o ChatGPT foram usadas como evidência em investigações de homicídio.
Mas e os dados que você coloca no trabalho?
Aqui é onde o assunto fica sério para escritórios de advocacia, contabilidades, consultorias e qualquer organização que lida com informação sensível de terceiros.
A pergunta certa não é “o ChatGPT vai me denunciar à polícia?”. A pergunta certa é outra: quem tem acesso ao que você digita ali?
A resposta depende inteiramente do plano que você usa.
No ChatGPT gratuito, no Plus e no Pro, as conversas podem ser usadas para treinar os modelos da OpenAI, a menos que você desative essa opção nas configurações. Treinar o modelo, aqui, significa usar o conteúdo das suas conversas como exemplo para que a IA aprenda a responder melhor no futuro. Em outras palavras: o que você digitou pode alimentar respostas para outros usuários. No Claude, a Anthropic mudou a política em outubro de 2025: quem não fizer o opt-out ativo passa a ter dados retidos por até cinco anos para uso em treinamento. No Copilot gratuito, a Microsoft usa interações para treinar modelos generativos, também com opt-out disponível.
Opt-out é a opção de sair de uma configuração que já vem ativada por padrão. No contexto de IA, significa que você precisa ir ativamente nas configurações da ferramenta e desligar a opção de compartilhar dados para treinamento. Se não fizer nada, o conteúdo das suas conversas pode ser usado. O contrário, opt-in, seria você precisar autorizar ativamente antes de qualquer uso.
Para a pessoa física que usa IA para textos pessoais, basta fazer o opt-out e seguir em frente. Para um escritório ou empresa que insere dados de clientes nessas ferramentas em contas pessoais, o problema tem nome: violação da LGPD.
A tabela que o mercado precisa ver
Abaixo, a diferença prática entre planos de consumidor e planos corporativos das três principais ferramentas usadas no Brasil:
| Ferramenta | Plano consumidor | O que acontece com seus dados | Plano corporativo | O que muda |
|---|---|---|---|---|
| ChatGPT | Free, Plus, Pro | Podem ser usados para treinamento (opt-out disponível). Histórico armazenado por padrão. Monitoramento de abuso ativo. | Enterprise, Business | Dados fora do treinamento por padrão. Criptografia reforçada. Logs de auditoria. DPA disponível. |
| Microsoft Copilot | Copilot gratuito | Dados usados para treinamento (opt-out disponível). Retenção de 18 meses por padrão. | Microsoft 365 Copilot | Dados não entram no treinamento. Processamento dentro do ambiente M365. DPA incluído. Respeita permissões do Purview. |
| Claude (Anthropic) | Free, Pro, Max | A partir de out/2025: opt-out ativo necessário para evitar retenção de até 5 anos. | Claude for Work, Enterprise, API | Dados fora do treinamento por padrão. Retenção de 7 dias na API. DPA disponível. Zero Data Retention para enterprise qualificados. |
DPA (Data Processing Agreement) é um contrato formal entre a empresa que usa um serviço digital, no caso o escritório ou empresa, e o fornecedor desse serviço, no caso OpenAI, Microsoft ou Anthropic. Esse contrato define exatamente o que o fornecedor pode e não pode fazer com os dados que recebe. Sem um DPA assinado, o fornecedor opera sob seus próprios termos de uso gerais, que são pensados para o público em massa, não para proteger informações sigilosas de clientes jurídicos. A LGPD exige esse contrato quando dados pessoais de terceiros são tratados por um prestador de serviço. Planos de consumidor, em geral, não oferecem DPA.
Uma observação que poucos percebem: o plano “Team” do Claude ainda opera sob os termos de consumidor, apesar do nome sugerir proteção corporativa. Se você paga esse plano achando que tem um DPA, vale verificar.
E um ponto que nenhum plano elimina: cumprimento de ordens judiciais. Em qualquer nível de licenciamento, se um juiz ou promotor pedir os dados, o provedor entrega. Não existe sigilo advogado-cliente aplicável à IA. O próprio Sam Altman reconheceu isso em entrevista em julho de 2025: “Se você fala com um terapeuta, um advogado ou um médico, há sigilo legal. Não resolvemos isso ainda para o ChatGPT. Acho isso muito problemático.”
O risco triplo do escritório que usa conta pessoal
Para advogados e escritórios, a situação tem três camadas.
A primeira é o Estatuto da Advocacia. O artigo 34 impõe sigilo profissional absoluto sobre informações do cliente. Quando o advogado insere dados do cliente em uma ferramenta que pode usar esse conteúdo para treinar modelos, ele está potencialmente abrindo mão de algo que não é dele para abrir mão.
A segunda é a LGPD. O escritório que trata dados de clientes em ferramentas de IA sem um DPA formalizado vira controlador sem operador contratado adequadamente. A ANPD pode aplicar multas de até 2% do faturamento, com teto de 50 milhões de reais por infração. A agência virou reguladora plena em outubro de 2025 e já sinalizou setores prioritários de fiscalização para 2026 e 2027.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão do governo federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Ela aplica sanções, orienta sobre boas práticas e pode investigar organizações que tratam dados pessoais de forma irregular. Desde outubro de 2025, quando passou a ter status de agência reguladora independente, seu poder de fiscalização e imposição de multas ficou mais robusto. Para escritórios de advocacia, isso significa que o risco de autuação saiu do campo teórico.
A terceira é a responsabilidade civil. Se um dado de cliente vazar ou for usado de forma inadequada, o escritório responde. “Eu não sabia como a ferramenta funcionava” não vai ter muito peso como defesa.
A boa notícia é que a solução não passa por proibir o uso de IA. Passa por estruturar o uso adequadamente.
O que fazer a partir de agora
O mínimo que qualquer escritório ou empresa deveria fazer ainda esta semana é criar uma norma interna proibindo que dados identificados de clientes, como nomes, CPF, CNPJ ou números de processos sigilosos, sejam inseridos em ferramentas de IA não homologadas pela organização.
Depois, auditar o uso atual. Quais ferramentas estão sendo usadas por advogados, estagiários e funcionários em contas pessoais com dados de trabalho? Esse fenômeno tem um nome que ganhou força no mercado nos últimos dois anos: shadow AI.
Shadow AI é o uso de ferramentas de inteligência artificial dentro de uma organização sem o conhecimento, aprovação ou controle da gestão ou do setor de TI. O nome vem de “shadow IT”, expressão já consolidada para descrever o uso de softwares e serviços digitais não autorizados no ambiente de trabalho. No contexto de IA, o problema é ainda mais sério: um estagiário que usa o ChatGPT gratuito para resumir uma petição com dados reais do cliente está criando um risco de compliance que o escritório desconhece e, portanto, não consegue mitigar.
No médio prazo, migrar para planos corporativos com DPA é o caminho. ChatGPT Enterprise, Microsoft 365 Copilot e Claude for Work existem para isso. O custo por usuário existe, mas é menor do que uma infração da LGPD ou um problema ético com a OAB.
E independentemente do plano, uma prática simples reduz bastante o risco: anonimizar antes de promtar. Em vez de escrever “elabore uma petição para João Silva, CPF tal, autor de ação contra a Empresa X”, escreva “elabore uma petição para um autor em ação de dano moral contra uma empresa de telecomunicações, com os seguintes fatos”. O resultado é praticamente o mesmo. O risco cai muito.
O que o caso do Espírito Santo realmente ensina
O homem preso no ES usava o ChatGPT como se ninguém estivesse ouvindo. Estava. A lição não é que a IA espiona todo mundo. A lição é que qualquer serviço digital tem políticas de uso, monitora conteúdo e pode compartilhar dados com autoridades quando necessário. Isso vale para o WhatsApp, para o e-mail corporativo e para qualquer chatbot de IA.
A diferença é que escritórios e empresas têm obrigações legais específicas sobre o que fazem com informações de clientes. Usar uma conta gratuita de IA para trabalhar com esses dados não é falta de conhecimento técnico. É exposição jurídica real.
O caso terminou bem: uma criança está viva. Mas ele serve de aviso. A IA lembra de tudo. Em algum momento, essa memória pode ter consequências que você não estava esperando.
Essa memória precisa entrar no compliance do escritório
O caso do Espírito Santo não foi um acidente. Foi o funcionamento normal de um sistema que monitora conversas, retém históricos e responde a requisições de autoridades. O que muda é que, agora, isso está documentado, público e citado como precedente.
Para o compliance de um escritório de advocacia, isso não é uma curiosidade tecnológica. É um dado novo que precisa ser processado e respondido com medidas concretas.
Compliance é, em termos simples, o conjunto de práticas que uma organização adota para garantir que está cumprindo as leis, normas e regulamentos aplicáveis à sua atividade. Num escritório de advocacia, isso inclui o Código de Ética da OAB, a LGPD, as normas de sigilo profissional e, cada vez mais, as políticas de uso responsável de tecnologia. Um programa de compliance de IA define quais ferramentas podem ser usadas, como, por quem e com quais limitações de dados.
O que precisa acontecer na prática é uma revisão do mapa de uso de IA no escritório. Quais ferramentas estão sendo usadas? Em quais contas? Com que tipo de dados? Quem autorizou? Existe política escrita? Os colaboradores foram treinados?
Essas perguntas não são para gerar burocracia. São para evitar que o próximo aviso chegue na forma de uma notificação da ANPD, de um cliente insatisfeito ou de um processo disciplinar na OAB.
A IA virou parte da rotina dos escritórios. Isso é bom, porque aumenta a produtividade e a qualidade do trabalho. Mas toda ferramenta nova que entra na operação de um escritório jurídico precisa entrar com critério, não apenas com entusiasmo.
Você não precisa resolver isso sozinho
Quem tem quase trinta anos de experiência no mercado jurídico brasileiro sabe que a distância entre “a gente usa IA aqui” e “a gente usa IA com segurança e dentro das normas” costuma ser maior do que parece.
É exatamente aí que eu trabalho. Desde 1997 atuo como consultor em gestão, tecnologia e marketing para escritórios de advocacia. Nos últimos anos, parte crescente desse trabalho tem sido ajudar escritórios a estruturar o uso de inteligência artificial: escolher as ferramentas certas, negociar contratos com DPA, criar políticas internas de uso, treinar equipes e adequar o processo ao que a LGPD e a OAB exigem.
Não vendo software. Não tenho parceria com nenhuma das ferramentas citadas neste artigo. O que ofereço é diagnóstico, planejamento e implementação, com o olhar de quem conhece tanto o ambiente jurídico quanto as tecnologias disponíveis.
Se o seu escritório ainda não tem uma política de uso de IA, ou se tem dúvida sobre se o que está usando hoje está adequado, vale conversar. O contato é simples: gustavo@gustavorocha.com ou pelo site gustavorocha.com.
O caso do ES mostrou que a IA lembra de tudo. A pergunta é se o seu escritório está preparado para lidar com isso.
Gustavo Rocha é consultor em gestão, tecnologia e marketing jurídico, com atuação desde 1997. Escreve sobre IA aplicada ao direito em gustavorocha.com