Processo Eletrônico: Carta de Florianópolis

Divido com vocês mais uma deliberação da OAB em prol do processo eletrônico:

As Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do
Brasil dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio
Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo, reunidos no Plenário da Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis, na 1ª Reunião
sobre e-SAJ, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de
processo eletrônico:
(i) considerando que as limitações do sistema mitigam o fundamental direito de acesso à
justiça, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal,
(ii) considerando o art. 133 da Carta Magna, segundo o qual o advogado é indispensável à
administração da Justiça, bem como considerando a realidade vivenciada pelos advogados
em razão da implantação do processo eletrônico em seus Estados,
(iii) considerando que a prática processual e o exercício da advocacia submetem-se à
mesma legislação federal e que, portanto, deve existir regulamentação coerente e uniforme
aplicável a todos os Estados Federados,
(iv) considerando ser imprescindível a existência de transparência na condução dos
procedimentos de implantação do processo eletrônico, para efetiva segurança jurídica na
prestação dos serviços judiciais e por envolver verbas públicas,
Vêm expressar sua preocupação quanto à eficácia do sistema e-SAJ, que deverá ser
aprimorado, com base nas indicações a seguir:
1) Transparência
Deve ser dada total publicidade e transparência nos portais de todos os tribunais
envolvidos, contemplando os seguintes aspectos:
a) o integral teor dos Contratos firmados com os fornecedores das soluções
informáticas, os valores envolvidos, o prazo de duração, incluindo o cronograma
analítico que especifique etapas e datas de conclusão;
b) forma de cumprimento das obrigações contratuais de atendimento aos usuários;
c) propriedade intelectual do código fonte de modo a assegurar a continuidade do
sistema e autonomia dos tribunais contratantes;
d) planejamento de infraestrutura, incluindo a capacidade de servidores e links, bem
como a existência de sistemas de redundância que garantam a integridade de dados e
manutenção dos serviços, mesmo em caso de sinistros;
e) disponibilização de relatórios gerenciais que permitam a identificação dos avanços
quantitativos e qualitativos dos serviços judiciais prestados por meio eletrônico;
2) Uniformização dos sistemas e regulamentosDevem os Tribunais, nos termos do Art. 14 da Lei 11.419/2006, se coordenar para adotar
sistemas padronizados, oferecendo em todos os Estados Federados em questão, as
mesmas funcionalidades, expedindo regulamentos coerentes e uniformes sobre a matéria.
3) Indisponibilidade e Instabilidade
Visando garantir o acesso à justiça de forma irrestrita e permanente, tornam-se imperiosas
as medidas destinadas a conferir a necessária ubiquidade dos sistemas de processo judicial
eletrônico, bem como a segurança e consistência de suas bases de dados, consoante as
seguintes diretrizes:
a) Uniformidade de critérios para caracterização da indisponibilidade do sistema e-SAJ,
inclusive quanto aos serviços públicos e ferramentas externas necessárias ao seu
correto funcionamento. Para efeito de caracterização de indisponibilidade do sistema,
deverá ser considerado como falta de oferta aos usuários externos de qualquer dos
seguintes serviços:
i) consulta aos autos digitais;
ii) transmissão eletrônica de peças e atos processuais;
iii) citações, intimações ou notificações eletrônicas,
b) Publicação imediata e automática na página principal dos Tribunais, em posição de
destaque, das certidões de indisponibilidade;
b.1) Emissão automática de certidão de indisponibilidade quando atingido o
período previsto na regulamentação;
c) Devolução do prazo suprimido pela indisponibilidade, respeitando-se os parâmetros
legais de contagem dos prazos em dias e horas;
d) Auditoria externa, independente e idônea, para verificação das inconsistências do
sistema;
e) Implementação de ferramenta de verificação dos requisitos do sistema (check-list),
permitindo, então, que o advogado confira se o seu computador está apto a acessar o
sistema;
f) Categorização e publicidade da tabela de erros com os correspondentes significados;
f.1) Emissão automática de certidão dos erros verificados no ato do peticionamento;
4) Morosidade
A distribuição e juntada de peças processuais deve ser automática e imediata, nos termos
do Art. 10 da Lei 11.419/2006. 5) Acesso ao autos digitais
Com vistas a garantir o pleno desenvolvimento da advocacia são necessárias algumas
implementações no sistema, sendo elas:
a) Possibilitar a qualquer tempo o cadastramento de múltiplos procuradores, bem como
assistentes destes, pelo advogado habilitado nos autos digitais, permitindo acesso
imediato aos advogados substabelecidos;
b) Disponibilizar opção de marcar no sistema, no ato do peticionamento, os pedidos de
urgência (liminar, antecipação de tutela), prioridades legais (idoso, doente e afins) e
gratuidade de Justiça, igualmente como ocorre quanto ao segredo de justiça;
c) Permitir o peticionamento em processos incidentais ou apensos;
Assim, por ser o advogado essencial à administração da justiça e na defesa do
Estado Democrático de Direito, espera-se que sejam ouvidas estas proposições e que, com
a sensibilidade necessária, sejam solucionados os graves problemas apontados, visando
maior agilidade, segurança e credibilidade aos sistemas de processos judiciais eletrônicos.
Florianópolis/SC, 25 de setembro de 2013.

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