A nova regra do STJ que pode enterrar seu recurso especial (e quase nenhum advogado sabe disso ainda)
A Emenda Regimental 53, aprovada pelo STJ em 30 de junho de 2026, introduziu o artigo 343-A, exigindo que petições iniciais e recursos ao STJ contenham um resumo dos fundamentos de fato e direito, pedidos, teor da decisão impugnada e dispositivos legais violados. Embora a regra já esteja em vigor, faltam diretrizes da Presidência do STJ sobre o formato e consequências do não cumprimento. Essa mudança visa facilitar a triagem de processos, considerando o alto volume de recursos recebidos. A estrutura e clareza nos resumos são essenciais para uma análise eficiente antes da decisão final.