Processo Eletrônico: Carta de Porto Alegre

No final de Abril aconteceu em Porto Alegre o II Congresso Sul Brasileiro de Processo Eletrônico, que abrangeu também o I Encontro Nacional das Comissões de Tecnologia da Informação da OAB.

Neste evento, ocorreu um debate bem amplo sobre o tema do processo eletrônico e suas nuances. Na ocasião palestrei sobre o processo sem papel e sobre gerenciamento de softwares, numa visão prática e objetiva.

Do encontro nacional da OAB para debate do tema, foi elaborado um documento, chamado Carta de Porto Alegre, que será encaminhado ao CNJ e divulgado em todo Brasil, como conclusão do trabalho desenvolvido.

Apresento a todos a Carta de Porto Alegre na íntegra e faço logo após algumas reflexões:

Carta de Porto Alegre

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5.  Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre, RS, 24 de abril de 2013

Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticia-12144-i-encontro-nacional-comissoes-ti-divulga-carta-porto-alegre-com-deliberacoes-sobre-processo-eletroni

A carta é um resumo objetivo e prático das principais dificuldades e problemas dos advogados junto ao processo eletrônico.

Logico que ela não encerra o assunto. Ela é um ponto, um início do debate.

Como podemos prosperar com a implantação do PJe se ele é instável, falho, reconhecido isto pelos próprios tribunais?

Como obrigar o seu uso sem sequer ter os meios para isto (quanto lugares temos internet falha ou inexistente)?

Como implantar versões completamente diferentes em cada lugar, sem padronização nenhuma?

 

Por óbvio, ululante, diáfano e também cristalino que não podemos prosperar na implantação no formato que está.

Salientamos que nem eu, nem a OAB é contra o PJe. Bem pelo contrário. Queremos os seus benefícios, mas não podemos aceitar as suas atuais mazelas.

No mínimo, precisamos de algo funcional e prático, antes de ser obrigatório e instável como é hoje.

Advogado(a): Conclamo a sempre reclamar junto a OAB do seu Estado (no RS acesse: http://www.oabrs.org.br/processoeletronico/inicio), qualquer falha ou problema. A OAB busca soluções, mas necessita muito de informações.

Não se omita. Seja parte da história da advocacia moderna. Exija seus direitos como advogado!

E, assim, poderemos fazer melhorias reais a toda classe.

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Artigo escrito por Gustavo Rocha – Sócio da Consultoria GestaoAdvBr
http://www.gestao.adv.br gustavo@gestao.adv.br

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