No dia 17/12 foi assinado um importante tratado de cooperação contra a pedofilia pela internet entre o Senado, Mistério Público Federal e dos estados, Polícia Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil e SaferNet Brasil.
A reportagem do saite Consultor Jurídico especifica detalhes deste termo:
“Com a assinatura do documento, as empresas fornecerão, mediante prévia autorização judicial, acesso a dados de usuários investigados por crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Isso inclui informações sobre conexão, dados cadastrais dos investigados, relativos ao conteúdo e endereço IP.
A SaferNet, associação sem fins lucrativos que combate a pornografia infantil, e as empresas signatárias irão especificar e desenvolver ferramentas que possibilitem a centralização do recebimento e processamento de denúncias anônimas de usuários dos serviços mantidos pelas empresas e que envolvam práticas ou condutas relacionadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Um formulário será colocado nas páginas das instituições signatárias para que as denúncias sejam integradas à base de dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos mantida pela SaferNet, que as processará e as encaminhará para as autoridades.
As empresas signatárias fornecedoras de serviço de telecomunicações e de acesso também irão manter, em ambiente controlado, os dados cadastrais dos usuários investigados por crimes cibernéticos contra meninos e meninas e os de conexão pelo prazo de três anos. Já as fornecedoras de serviços de conteúdo ou interativo preservarão os dados pelo prazo de seis meses.
Ao receberem a solicitação e mediante prévia autorização judicial, as empresas responderão em até duas horas (para os casos que envolvam risco iminente à vida de criança ou adolescente), em até vinte e quatro horas (para os casos que envolvam risco à vida de criança ou adolescente) e em até três dias para os demais crimes contra criança ou adolescente.”
Uma excelente iniciativa que merece ser aplaudida!!!
GustavoRocha.com 